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Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resoluçãeste.

Por tal razãeste, é importante manter o endereço atualizado junto ao Detran, porque é usando base nele de que será feito este envio da notificação. Se o seu endereçeste não estiver correto, a notificação do processo do suspensãeste não chegará na sua própria casa.

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Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, saiba como eram chamadas antes da reforma por 2015. E pelas regras do Carf, só se Têm a possibilidade de recorrer de modo a ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência por entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Direito processual é este Argumento do leis de que estabelecem a FORMATO pela qual se devem executar valer ESTES direitos; conjunto de leis reguladoras Destes atos judiciários.

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Se você já recebeu uma notificaçãeste dessas, ou se algum POR DIA receptar, saiba de que não é o fim. Você pode recorrer e se defender dessa penalidade.

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